Do Panorama Político, na Tribuna do Norte.. O Ministério Público
abriu processo de investigação contra Assembleia Legislativa e o
conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Poti Júnior. O fato a ser
apurado recai exatamente sobre a indicação feita pelo Legislativo para o
ex-deputado ser conselheiro do TCE. A portaria número 01/2013, assinada
pelo promotor Flávio Sérgio de Souza, foi publicada hoje no Diário
Oficial. As primeiras diligências do promotor foi determinando anexar ao
processo o decreto legislativo que indicou o nome de Poti Júnior, a
renúncia do parlamentar. O MP já pediu ao Legislativo estadual que no
prazo de dez dias: encaminhe cópia do processo administrativo instaurado
na referida Casa Legislativa com o objetivo de escolher o nome para ser
indicado ao cargo de Conselheiro do TCE/RN, na forma do art. 56, §2º,
da Constituição do Estadual e art. 303 do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa.
Informe quais os parâmetros utilizados
pela Assembleia Legislativa para a aferição dos requisitos previstos no
art. 56, §1º, da Constituição Estadual, especialmente no que diz
respeito à idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos
jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração
pública, com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva
atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados, do
Conselheiro indicado. CLIQUE AQUI e veja mais detalhes.
